Justiça condena vereador por acumular cargos e receber sem trabalhar em Pedro II-PI

Francisco Eugênio Cavalcante deverá devolver o que recebeu do Interpi entre 2013 e 2014, pagar multa de igual valor e ficará quatro anos sem direitos políticos após o fim dos recursos

Francisco Eugênio Mendonça Cavalcante, vereador de Pedro II, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa. A sentença é de 21 de agosto de 2026, assinada pelo magistrado Georges Cobiniano Sousa de Melo, da 2ª Vara de Pedro II, e acolheu a ação do Ministério Público do Piauí (processo nº 0800524-24.2019.8.18.0065).

Segundo a decisão, de 2013 a junho de 2014 ele manteve ao mesmo tempo dois cargos em comissão. Na administração municipal de Pedro II, foi coordenador do Programa Bolsa Família até maio de 2014 e, depois, gerente de Assistência Social Básica, até o fim de outubro de 2014. No Interpi (Instituto de Terras do Piauí), era coordenador de Finanças, nomeado em janeiro de 2011 e exonerado em junho de 2014. A decisão conclui que ele recebia do Estado sem exercer as atribuições do cargo estadual.

DEPOIMENTO E FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A sentença registra que, ao depor ao Ministério Público, o próprio vereador contou que o Interpi não tinha sede em Pedro II e que ele não cumpria jornada nem expediente. Ficava "à disposição" apenas para acompanhar equipes em eventuais conflitos territoriais com o Ceará, o que, nas suas palavras, aconteceu duas ou três vezes. Disse ainda que deixou o cargo em junho de 2014 ao saber que a Promotoria investigava o caso.

Para o juiz, o episódio vai além de uma irregularidade formal. A decisão aponta dolo específico, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário estadual, e descreve a situação como a de um servidor comissionado apenas no papel, o chamado "servidor fantasma". O magistrado também anotou que o vereador não assinou, na Prefeitura, a declaração de que não acumulava cargos públicos.

A sentença registra ainda que, depois de deixar o Interpi, ele foi nomeado coordenador de Políticas para o Meio Rural, na Coordenadoria da Juventude do Estado, de 1º de setembro a 20 de novembro de 2014. Esse período se sobrepôs ao cargo municipal, que ele exerceu até o fim de outubro de 2014.

AS PENAS

Pela sentença, ele terá de devolver ao Estado o que recebeu do Interpi entre o começo de 2013 e o mês de maio de 2014, com correção e juros. Foi condenado ainda a multa civil de igual valor e a ficar quatro anos sem direitos políticos. Por outros quatro anos, a partir do trânsito em julgado, não poderá fechar contratos com o poder público nem obter incentivos fiscais ou de crédito. Pagará também as custas do processo.

DEFESA E DESDOBRAMENTOS

A defesa alegou que os serviços nos dois cargos foram prestados, em horários compatíveis, que não houve dano ao erário e que ele agiu de boa-fé. O juiz rejeitou a tese e afirmou que a Constituição proíbe acumular cargos comissionados, seja qual for o horário. O vereador também manifestou interesse em um acordo de não persecução cível, recusado pelo Ministério Público.

O juiz não decretou a perda da função pública porque, segundo a decisão, ele já foi exonerado dos cargos comissionados que ocupava. Quando a sentença transitar em julgado, a Justiça Eleitoral será comunicada da suspensão dos direitos políticos, e a condenação entrará no cadastro nacional de condenações por improbidade, do CNJ.

RECURSO E OUTRO LADO

O Portal Arquivo 1 teve acesso à sentença, mas não obteve informações sobre eventual recurso. Da decisão de primeira instância cabe recurso, e a própria sentença determina que as penas só sejam executadas depois do trânsito em julgado.

Nossa produção tentou ouvir o vereador, mas não conseguiu manter contato. O espaço permanece à disposição dele para esclarecimentos.

O caso está no TJ-PI / FOTO: Tribunal de Justiça