TCE notifica 59 prefeituras que ultrapassaram despesas com pessoal no Piauí
As prefeituras podem deixar de receber repasses e os prefeitos estão passivos de cassação e aplicação de multa
- quarta-feira, 30 de novembro de 2022
- DOUGLAS CORDEIRO
<p>O Plenário do <strong>Tribunal de Contas do Piauí </strong>aprovou a notificação de <strong>59 municípios</strong> que <strong>ultrapassaram</strong> o limite de alerta de <strong>gastos com pessoal</strong>, ou seja, ultrapassaram a porcentagem de 48,60% estabelecidos na <strong>Lei de Responsabilidade Fiscal</strong>. </p><p>A Divisão de Apoio ao Jurisdicionado verificou que destes 59 municípios, 18 estão acima do limite legal (54,00%), 11 estão acima do limite prudencial (51,30%) e 30 superaram o apenas o limite de alerta (48,60%).</p><p>A fonte utilizada para apuração dos percentuais da Despesa Total com Pessoal, referente ao primeiro semestre/segundo quadrimestre do exercício de 2022, foi o Sistema Sagres Contábil, através da utilização de mapeamento dos demonstrativos fiscais.</p><ul><li><a href="https://chat.whatsapp.com/Kqf0r615hBBBGVD9WdH0OY"><strong>CLIQUE AQUI E PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP</strong></a></li><li><a href="https://t.me/+L5CcwOtONpkzZDdh"><strong>CLIQUE AQUI E PARTICIPE DO NOSSO GRUPO NO TELEGRAM</strong></a></li></ul><p>O pleno decidiu pela aprovação da <strong>notificação aos gestores</strong> para dar conhecimento da situação a fim de que <strong>adotem providências</strong> cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.</p><p>Ressalte-se que, o <strong>descumprimento </strong>do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá ensejar <strong>penalidades</strong> como o <strong>impedimento de recebimento de transferências voluntárias</strong> pelo ente, <strong>cassação de mandato</strong> e <strong>aplicação de multa</strong>.</p><p><strong>VEJA A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS</strong></p><p><img class="fr-dib" src="/images/editor/1669782998679_cf7550defb47a8a1e43de79843c4bf402b3b7264.jpg" style="width: 800px;"></p><p><img class="fr-dib" src="/images/editor/1669783026961_5ab6f22adc68c6aeac232866fee66fae938edbbe.jpg" style="width: 800px;"></p><p><img class="fr-dib" src="/images/editor/1669783045899_9186d4e5a19c656dbf60e83bb1fd19057a3c6fc8.jpg" style="width: 800px;"></p>
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