Justiça Eleitoral: O dia seguinte (Parte 1)

Alguns dias depois do julgamento histórico, ocorrido no TSE, que não condenou a chapa Dilma-Temer, é hora de falar a respeito do que o atual estado da arte desta Justiça especializada, pois isso tem relação com todo os ramos do Poder Judiciário, vez que muitas pessoas despejaram opiniões, mesmo algumas com boa formação no ramo e até ocupando cargos de alto gabarito no serviço público, sobre a atuação desse braço forte da Democracia brasileira (embora falar em fortaleza democrática no Brasil não seja algo muito fácil) de forma a questionar o seu “sentido”, bem como a sua atuação, noutras palavras, soltaram pontos de vistas rasos, reflexo da insatisfação com o resultado do julgamento, fato que em nada contribui para qualquer tipo de discussão séria (aqui se descarta aquelas de mesa de bar, com todo o “respeito” que essas devam ter).

Imaginemos que sempre que uma decisão judicial não agradar uma parcela dos pensadores de plantão se inicie uma defesa da ideia de se acabar com aquele ramo da Justiça? Isso seria algo interessante? Decerto que não, os juristas, principalmente, devem ter responsabilidade nesta hora e não deixar que paixões falem mais alto, pois o preço de paixões incontroláveis geralmente é muito alto, e quando isso pode ser pago por toda uma sociedade deve se ter muito cuidado ao externá-las, até mesmo em redes sociais, pois pode ser o acender da ponta de um pavio.

Diminuir o papel da Justiça eleitoral brasileira na nossa Democracia é um desserviço à sociedade de uma maneira geral, além de ser uma profunda manifestação de desconhecimento histórico da importância de um ramo da Justiça que nasceu em 1932 a partir de uma forte ideia de Joaquim Francisco de Assis Brasil que após vários reveses em eleições marcadas por fraudes no seu Estado (Rio Grande do Sul) defendeu firmemente a criação de uma Justiça Especializada pelo simples fato de ser impossível uma Democracia semrigidez no processo de escolha dos representantes populares através do voto.

O mesmo ano marcou o início do exercício do direito ao voto pelas mulheres e de lá para cá se avançou muito, sendo o Brasil exemplo de organização e segurança na preparação das eleições, ou seja, no que tange a parte especializada da justiça, que conta com corpo técnico próprio e que a cada ano melhora, vide o processo de biometria que vem sendo implantado em todo o Brasil, é notório os bons resultados do trabalho desta Justiça. Desses simples fatos se nota que a atuação institucional desta Justiça é imprescindível para o nosso país.

Misturar o resultado de um julgamento complexo do ponto de vista técnico com a “necessidade de se ter uma Justiça Eleitoral” reflete um pouco o momento de simplificação das discussões postas em nosso país, em verdade a situação tem relação com o resultado de uma decisão judicial, e aqui está o ponto fulcral de toda a discussão e que quem faz a academia na área do Direito, bem como aqueles que compõe o Poder Judiciário em todas as searas, não demonstram muito apreço em debater.

Esse assunto de vital importância para os rumos do Direito e da realização dos objetivos do Poder Judiciário não é debatido a contento e, na justiça eleitoral mais ainda, pois sempre os adeptos de um dos lados (aquele que não teve o seu interesse atendido) diz que o “julgamento foi político”. A ausência de profundidade deste tipo de afirmação (que só serve para animar o grupo para o qual ele é direcionado, ou seja, tem um viés eminentemente político, sob o prisma partidário) olvida que toda decisão judicial tem uma responsabilidade política, mas obviamente não sob este ponto de vista (algo que podemos falar em outra oportunidade).

A ausência de discussão sobre este tema leva a comentários estilo fla-flu e joga fumaça sobre a importância desta decisão da Justiça Eleitoral pelo simples fato de não ter agradado a “maioria” e, aparentemente, nem a mídia dominante, não se pode admitir a diminuição deste debate, muito menos se aceitar o questionamento da função da Justiça Eleitoral, pois quem defende a Democracia tem o dever de lutar por esta justiça especializada, pois não é ela a responsável pelos problemas da Democracia, pelo contrário, seu trabalho em verdade impede que esses males sejam piores, e as suas decisões jurisdicionais devem guardar respeito ao ordenamento jurídico e não a opiniões e a torcedores efusivos, pois o trabalho dos Juízes não é “fazer justiça”, como no início do século XX já ensinava Oliver Wendell Holmes em passagem descrita por Ronald Dworkin no seu livro, de imprescindível leitura para o jurista contemporâneo, Justiça de Toga. (continua...)

Alexandre de Castro Nogueira é Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Público (UNISINOS-RS)

Autor do Livro Decisão Judicial na Justiça Eleitoral: Lei de Inelegibilidades e Interpretação teleológica (Editora Juruá)