TCE notifica 59 prefeituras que ultrapassaram despesas com pessoal no Piauí

As prefeituras podem deixar de receber repasses e os prefeitos estão passivos de cassação e aplicação de multa

30 de novembro de 2022, às 08:00 | Editoria de Municípios

O Plenário do Tribunal de Contas do Piauí aprovou a notificação de 59 municípios que ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal, ou seja, ultrapassaram a porcentagem de 48,60% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Divisão de Apoio ao Jurisdicionado verificou que destes 59 municípios, 18 estão acima do limite legal (54,00%), 11 estão acima do limite prudencial (51,30%) e 30 superaram o apenas o limite de alerta (48,60%).

A fonte utilizada para apuração dos percentuais da Despesa Total com Pessoal, referente ao primeiro semestre/segundo quadrimestre do exercício de 2022, foi o Sistema Sagres Contábil, através da utilização de mapeamento dos demonstrativos fiscais.

O pleno decidiu pela aprovação da notificação aos gestores para dar conhecimento da situação a fim de que adotem providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ressalte-se que, o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.

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