Chico Lucas defende punição para jovens, de 16 anos, que cometem crimes graves
Secretário nacional de Segurança Pública afirma que aprovação da PEC no Senado acaba com a adesão voluntária dos estados no combate às facções e integra forças policiais
- terça-feira, 17 de novembro de 2026
- Douglas Cordeiro
A cooperação dos estados com a União no combate ao crime organizado deixa de depender da vontade de governadores e secretários, afirma Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública e um dos nomes cotados para comandar o futuro Ministério da Segurança Pública. Ele atribui a mudança à PEC da Segurança, que o Senado aprovou por unanimidade em 3 de novembro e que leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para a Constituição.
Para ele, a adesão que era voluntária a programas federais vira obrigação, como no SUS. Ele também defende reduzir a maioridade penal para 16 anos nos crimes hediondos, tema que ficou fora da proposta e será discutido na Câmara.
O QUE A PEC MUDA
De autoria do Executivo, a PEC 18/2025 foi formulada inicialmente na gestão do então ministro Ricardo Lewandowski. Relatada no Senado por Rogério Carvalho (PT-SE), recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, nenhum contrário, e segue para promulgação.
Chico Lucas vê na aprovação o "amadurecimento" da relação do PT e dos progressistas com a segurança pública, afetada, diz, pela perseguição sofrida na ditadura, com órgãos como SNI, DOPS e DOI-Codi, que deixou toda uma geração com ressalvas às polícias. Desde 1988, avalia, o afastamento não faz bem; é preciso equilibrar repressão, prevenção e convivência com as forças policiais.
COOPERAÇÃO DEIXA DE SER ESCOLHA
Antes, segundo o secretário, os estados precisavam aceitar ou se adequar a um programa federal. Com o Susp obrigatório, todos entram numa rede, o que uniformiza procedimentos e integra os entes contra a criminalidade violenta.
Ele cita as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), criadas por acordo de cooperação técnica entre o estado e as polícias federais, o que depende da decisão do governador ou do secretário. Agora, diz, nascerão de um plano geral, com colaboração exigida dos estados.
"Não é mais um ato de vontade", afirma.
Para tanto, a União terá de ampliar sua responsabilidade, com escritórios como o Escritório Nacional Antifacção, para dialogar com as polícias estaduais e se coordenar com as federais.
DADOS INTEGRADOS, COM CUIDADO
A União vai unificar os dados, diz Chico Lucas. Até recentemente, segundo ele, nenhum estado podia consultar os boletins de ocorrência de outro, e foi criada a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
A Lei Antifacção, sancionada em 24 de março, prevê um banco nacional de dados de organizações criminosas. O secretário diz que Lula vai editar em breve o decreto do banco, mas vê risco: como enfrentar a violência pressupõe restringir liberdade, um cadastro abrangente demais pode pôr "uma tarja na testa" de alguém como faccionado, sem que isso saia nunca mais.
MAIORIDADE PENAL
Em entrevista, Lula disse ser favorável a reduzir a maioridade de 18 para 16 anos nos crimes hediondos, mas quis o tema fora da PEC. O relator deixou de fora as emendas sobre o assunto.
Chico Lucas diz que o Congresso acertou ao separar a discussão, que não considera central para a segurança.
"Nunca vi no crime organizado um menor sendo um líder de uma facção", afirma.
Para ele, os adolescentes costumam ser soldados cooptados. Os crimes cometidos por menores, segundo ele, pesam pouco nas estatísticas, mas defende responsabilizar com mais rigor os autores de crimes graves, e por isso se filia à posição de Lula. Diz que, aos 16 anos, há consciência do ilícito quando o crime é violento, que os adolescentes não devem ir para o sistema dos adultos e que os países de legislação mais avançada responsabilizam jovens a partir de 14 ou 16 anos.
A NOVA PASTA
Na campanha, Lula afirmou que a aprovação da PEC permitiria criar o Ministério da Segurança Pública, com organização e orçamento próprios. Outro nome forte para a pasta é o promotor Lincoln Gakiya, do Gaeco de São Paulo, que investiga o PCC há décadas e diz que aceitará se o convite vier formalmente.
A divisão das pastas segue em discussão na Casa Civil, diz Chico Lucas. Muito provavelmente, as secretarias de Segurança Pública e de Políticas Penitenciárias iriam para o novo ministério, e as polícias provavelmente também, mas a decisão é do presidente. A Justiça ficaria com migração, direitos humanos, consumidor, direitos digitais, assuntos legislativos, cooperação internacional, recuperação de ativos, acesso à Justiça e reforma do Judiciário.
EXPERIÊNCIA DO PIAUÍ
Chico Lucas chefiou a segurança do Piauí a partir de janeiro de 2023, na gestão do governador Rafael Fonteles (PT), e se projetou nacionalmente com o Meu Celular de Volta, programa lançado em setembro de 2023 para atacar a receptação de celulares. Em janeiro de 2026, assumiu a Senasp. Em junho, um decreto de Lula instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição, coordenado pela Senasp.
Para o secretário, não há enfrentamento possível sem compartilhar dados e sem governança, o maior desafio do país, hoje enfrentado em conjunto.
Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas / FOTO: Portal GP1 - Lucas Dias