Lei Anticrime: Saiba o que o ministro Sérgio Moro propõe!

Você provavelmente já ouviu falar de Sérgio Moro, juiz de Curitiba conhecido por sua participação na chamada Operação Lava Jato e pela condenação de Lula. Em 2019, Moro tomou posse como Ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. O Ministro promete dar continuidade ao combate à corrupção e perseguir o crime organizado - esses objetivos estão contidos em seu Projeto de Lei Anticrime.

Para conhecer o Projeto e entender o que Moro aponta como os maiores dilemas da segurança no Brasil, continue lendo!

O SUPERMINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Justiça e segurança pública ocuparam um papel central na campanha eleitoral que levou Jair Bolsonaro à Presidência da República — o discurso contra corrupção e a defesa do direito de posse e porte de armas são demonstrações disso.

Para tratar desses temas centrais às promessas do novo governo, o Presidente optou por concentrá-los em um único Ministério, ao qual ele se refere como“superministério da justiça“, atribuído a Sérgio Moro.

Com essa reestruturação, importantes Órgãos institucionais foram incorporados ao Ministério:

• O Ministério Público
• A Controladoria Geral da União (CGU)
• O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

De forma resumida, esses mecanismos institucionais são os órgãos mais importantes de combate à corrupção no Brasil. Com sua incorporação ao Ministério da Justiça, os temas corrupção e crime organizado passam a fazer parte da mesma pasta ministerial.

O QUE É A “LEI ANTICRIME” PROPOSTA POR MORO?

Em 23 de novembro de 2018, antes mesmo de tomar posse oficialmente como Ministro, Sérgio Moro declarou seus planos de trabalho para esse abrangente Ministério. Ele anunciou um Projeto de Lei Anticrime, ao qual se referiu como “uma espécie de Plano Real contra a criminalidade”. De acordo com o Ministro, o projeto será apresentado oficialmente em fevereiro de 2019, quando  deve ser levado ao Congresso Nacional.

“É um projeto em gestação. Não posso dizer que são medidas definitivas, porque ainda serão discutidas com a nova gestão. Mas queria saudar os deputados eleitos e já pedir apoio (…) O que se quer a partir de fevereiro é uma espécie de Plano Real contra a criminalidade no Brasil”.

Apesar de o anúncio ter sido vago e ainda não divulgadas muitas informações sobre a Lei Anticrime, o Ministro destacou algumas mudanças que entende como necessárias:

• Progressão de regime: Moro propõe a alteração do direito de progressão de regime, também chamado de progressão de pena.
  No Código Penal brasileiro, a progressão é um direito previsto a qualquer pessoa condenada por um crime. Ela consiste na possibilidade de um preso passar do regime prisional que está cumprindo para outro menos rígido: de cárcere fechado para semiaberto, por exemplo. Para entender melhor o que isso significa, você pode conferir nosso post sobre regimes prisionais. A progressão de regime tem o intuito de promover a reinserção gradativa do preso à sociedade, e é adotada pela maioria dos países democráticos do mundo.
• O Ministro defende que o direito de regressão de pena seja vinculado ao tipo de crime, deixando de ser um direito válido para qualquer condenado. Ele sugere que a regressão seja proibida para pessoas envolvidas com crime organizado, por exemplo. O argumento é de que a ressocialização dificilmente acontece no caso de indivíduos ligadas a esses grupos, e que a proibição da progressão “vai servir como desestímulo ao ingresso nessas organizações”.
• Processo de investigação criminal: outra possível proposta da Lei Anticrime Ministro é a necessidade de efetuar mudanças pontuais no processo de investigação criminal, com o objetivo de torná-la mais eficiente e retirar alguns empecilhos. Ele explica que “Muitas vezes, na investigação criminal, no processo penal, existem pontos de estrangulamento. Pequenas alterações podem fazer grande diferença”. Entre essas mudanças pontuais, Moro menciona a regulamentação de policiais infiltrados.
• Modelo de forças tarefas: Forças tarefas são agrupamentos temporários que reúnem unidades de diferentes funções para realizar uma operação específica. A Operação Lava Jato é um exemplo de Força Tarefa, na qual diferentes Órgãos trabalharam em conjunto para o fim específico de combate à corrupção. Moro, que ficou conhecido por sua atuação nessa Operação, deseja replicar no combate ao crime organizado o modelo de Força Tarefa adotado na Lava Jato. Ele argumenta que esse tipo de operação foi eficaz para combater o crime organizado nos Estados Unidos na década de 1980.

FOCOS DE AÇÃO: 3 TEMAS PRIORITÁRIOS

Moro declarou que a “Lei Anticrime” consiste em um Projeto de Lei com medidas de combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. Dessa forma, pode-se esperar que esses temas sejam prioridade do Ministério pelos próximos anos.

Mas por que esses temas foram priorizados? O Politize explica!

1) Corrupção

A maior parte da população acredita que o Brasil é um país altamente corrupto — nos últimos anos, inclusive, essa percepção se fortaleceu. O estudo da ONG Transparência Internacional demonstra que entre 2016 e 2017 o Brasil caiu 17 posições no ranking de percepção de corrupção, atingindo sua pior situação nos últimos cinco anos. Hoje o Brasil ocupa o 96° lugar na lista, com 37 pontos — o que o classifica como um país com graves problemas de corrupção.

Em 2015, uma pesquisa de opinião pública do Datafolha demonstrou que os brasileiros apontam a corrupção como o maior problema do país, e o resultado se repetiu na pesquisa de 2016. Na opinião da população brasileira, o problema da corrupção chega a ser até mais grave do que os déficits em saúde e educação, e também superior à desigualdade social.

Mas a razão de os índices de corrupção serem elevados no Brasil não está na ausência de formas de combate e punição à ela. Na verdade, o Brasil possui um amplo conjunto de leis contra corrupção e diversos Órgãos de fiscalização. Durante o governo de Dilma Rousseff foram aprovadas duas importantes leis de combate à corrupção:

• Lei Anticorrupção (N° 12.846, de 2013): estabelece que uma empresa envolvida em atos de corrupção deve ressarcir os cofres públicos e pode ser condenada a pagar uma multa entre 0,1% e 20% de seu faturamento bruto no ano que antecede o início do processo contra ela.
• Lei das Organizações Criminosas (N° 12.850, de 2013): determina que podem ser condenados a penas de 3 a 10 anos de prisão membros de grupos articulados para cometer atos de corrupção de forma sistemática.

Em 2016, Dilma também entregou ao Congresso um pacote anticorrupção, com diversas propostas para fortalecer o combate ao problema. A recente criação de importantes mecanismos contra corrupção demonstram que a pauta não é inédita, trata-se de um problema que já é direcionado.   

Para o novo Ministro da Justiça:

“Tivemos sucesso em avançar no combate à grande corrupção. O que faltou foi, na parte dos demais poderes constituídos, Executivo e Congresso, ações mais audaciosas em relação à grande corrupção, projetos de lei que enfrentassem o problema da grande corrupção. Faltou uma reação institucional da parte do Executivo e do Congresso mais robusta”.

Dentro de seu Projeto de Lei Anticrime, Moro trará ainda como propostas para combate à corrupção:

• prisão após condenação em segunda instância;
• possibilidade de prisão de condenados em júri popular após o julgamento em primeira instância;
• obrigatoriedade de início de cumprimento da pena em regime fechado para condenados por crimes contra administração pública.

2) Crime organizado

Em 2018, a campanha eleitoral foi marcada por algumas pautas recorrentes: corrupção foi uma delas e outra foi o crime organizado. Essa segunda pauta, ao contrário da primeira, não ocupou local de destaque em eleições anteriores. O que fez crescer a atenção destinada ao crime organizado?

Para responder essa pergunta, é preciso esclarecer que as organizações criminosas no Brasil atuam principalmente no mercado de drogas ilícitas, por meio das facções de tráfico de drogas. As duas maiores facções do Brasil são o Primeiro Comando da Capital (PCC, de São Paulo) e o Comando Vermelho (CV, do Rio de Janeiro). Durante anos essas organizações atuaram de forma silenciosa, sem atrair grande atenção do governo ou da mídia. Mas em 2016, o rompimento da aliança entre os dois grupos gerou uma onda de violência observada até hoje – rebeliões em presídios e massacres se proliferaram, em uma verdadeira guerra de facções.

Com o combate a esses grupos nas grandes capitais, houve uma migração de seus agentes para o Norte e o Nordeste. Desde 2 de janeiro de 2019, o Ceará vem sofrendo ataques diários organizados por facções criminosas – em um mês foram mais de 240. Esses ataques são resposta do crime organizado às políticas adotadas para combatê-lo, o que demonstra a dificuldade de encontrar soluções eficazes para esse problema.

O desmantelamento dessas organizações criminosas foi uma das promessas do novo Presidente da República, Jair Bolsonaro. De acordo com o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, a estratégia para lidar com o crime organizado será a mesma adotada na Lava Jato: por meio de Forças Tarefas, com o objetivo de rastrear o patrimônio de seus líderes.

3) Crimes violentos

A violência é, inegavelmente, o problema de maior gravidade no Brasil. Os índices de violência do país são assustadores, superando em números de mortos países do mundo que estão em guerra a anos – à exemplo da Síria. Em 2016, o Brasil bateu seu recorde de número de homicídios por ano: atingiu pela primeira vez um valor superior a 60 mil mortes.

Os dados do Atlas da violência de 2018, produzido pelo Instituto de pesquisa econômica aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, são gritantes:

• Com 62.517 homicídios em 2016, o Brasil tem mais assassinatos por ano do que todos os 28 países da União Europeia juntos (5.106);
• São 143 homicídios por dia, 6 por hora, 1 a cada 10 minutos;
• Assassinatos são a causa de 49,1% das mortes de jovens entre 15 e 19 anos;
• 71,5% das vítimas de assassinato são negras ou pardas.

O relatório também aponta uma relação entre mortes violentas e o número de armas de fogo:

“O fato é que a maior difusão de armas de fogo apenas jogou mais lenha na fogueira da violência letal (…) Um ponto importante é que o Estatuto do Desarmamento, ainda que não seja uma panaceia para todos os problemas de violência letal, interrompeu a corrida armamentista no país que estava impulsionando as mortes violentas, Segundo Cerqueira e de Mello (2013), se não fosse essa lei, os homicídios teriam crescido 12% além do observado.”

Quando se fala de crimes violentos no Brasil, não há como não falar de feminicídio. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH):

• O Brasil é o 5° país que mais mata mulheres no mundo
• A cada dia 13 mulheres são assassinadas no Brasil
• Uma mulher é assassinada a cada duas horas

Com base nesses dados, é possível observar que há muito para melhorar na segurança pública no Brasil para reduzir os alarmantes índices de violência.

As propostas mencionadas pelo novo Ministro da Justiça e Segurança Pública até agora deram maior destaque aos outros temas abordados anteriormente: corrupção e crime organizado. Mas os crimes violentos foram incluídos no tripé da Lei Anticrime, o que indica que serão apresentadas propostas para conter o avanço desses números.

O documentário “A Guerra do Brasil”, produzido pelo jornal O Globo, traz dados muito completos sobre a violência no Brasil (e com uma arte muito bonita!). Vale a pena conferir.

CONTEÚDO RETIRADO DO PORTAL POLITIZE.

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.