O pacote de generalidades de Moro

O “pacote” de medidas proposto pelo novo governo brasileiro, através do ministro da Justiça e da Segurança Pública, o ex-juiz Sergio Moro, deu grande ênfase ao combate à corrupção e ao crime organizado. Porém, sem apresentar detalhes de como pretende enfrentar questões fundamentais que perpassam a violência e a criminalidade no Brasil, tais como: o tráfico de drogas e de armas; os homicídios; os presídios.

Grosso modo, o conjunto de propostas de Moro tem certa relevância e pode se dividir em dois campos: 1) o jurídico e 2) o político. Juridicamente, colocou em primeiro plano a política de encarceramento em massa, a Lei das Drogas, a prisão após condenação em segunda instância, o crime organizado, a corrupção, a excludente de ilicitude e a lavagem de dinheiro. E, politicamente, é um bálsamo populista àqueles que acreditam que a efetividade da segurança pública – um dos principais clamores da população e fator decisivo para a vitória de Bolsonaro na eleição presidencial – se faz opondo violência a violência, coisa do tipo “bandido bom é bandido morto”.

Evidentemente que, no aspecto jurídico, são questões importantes para a justiça criminal, mesmo o “pacote” não sendo uma política criminal. Contudo, politicamente, trata-se de generalidades populistas, na medida em que negligencia pontos emergenciais com respeito à segurança pública, como os crimes violentos no cotidiano do país. Sequer abordou o enfrentamento à violência urbana – que inclui crimes como homicídios, roubos e latrocínios, a melhoria nas estruturas das polícias estaduais, a emergência do Plano de Nacional de Segurança Pública, etc.

No contexto segurança pública, da violência e da criminalidade no Brasil, o mais preocupante com relação às primeiras medidas deste governo é que aposta na violência contra a violência e nas armas com meio para a autodefesa.

Para enfrentar, simultaneamente, o crime organizado e a violência urbana é fundamental revisar a política de encarceramento em massa, discutir a Lei das Drogas – para além do aprisionamento dos pequenos varejistas do tráfico –, romper com a parceria público-privada (Estado e crime organizado) no sistema penitenciário, abolir os discursos de criminalização da pobreza e priorizar a educação.

Na atual conjuntura sociopolítica da insegurança pública no Brasil é fundamental que o governo federal assuma o protagonismo do controle social da violência e da criminalidade no país, em parceria com estados e municípios. A fusão de ministérios não resolve nada nem é parte de uma política pública de segurança. Pois, especificamente, juntar o Ministério da Justiça ao da Segurança Pública – uma estratégia política para encantar o “homem de toga”, como um superministro – somente irá avolumar problemas e dificultar as soluções racionais, sistemáticas e organizadas.

De fato, quanto à segurança pública no Brasil, o pacote de medidas de Sergio Moro não trouxe nada de novo, a não ser o mais do mesmo. Mesmo considerando um fato positivo a preocupação daquele com a corrupção, o crime organizado e a lavagem de ativos. Todavia, seria ingenuidade acreditar que o crime organizado dependa apenas das movimentações financeiras, quando, na verdade, sua fonte de recursos está em toda cadeia do sistema prisional.

Definitivamente, uma segurança pública eficaz e possível se realiza com estruturação das polícias, redução da impunidade, diminuição do número de homicídios, participação social, fundo de recursos, controle efetivo das prisões, do tráfico de armas e de drogas.